Para a procuradora de Contas do Tribunal, aquela Corte vai dar sua contribuição para a validade da lei
A procuradora de Contas Leilyane Feitosa, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), contestou a afirmação de que aquela Corte de Contas possa diminuir o alcance que terá a Ficha Limpa, ou por atraso no exame das prestações de contas dos gestores municipais, ou porque no caso das contas de Governo, da responsabilidade direta dos prefeitos, quem dá a palavra final não é o Tribunal de Contas, mas o Legislativo municipal.
O deputado Perboyre Diógenes (PMDB), durante pronunciamento da tribuna da Assembleia Legislativa, recentemente, alegou que a morosidade do TCM na apreciação das contas de Governo para emitir o parecer técnico a ser votado pelos vereadores, e nas contas de Gestão que ele próprio deve julgar, pode apagar a atuação da Ficha Limpa. Ele também salientou que o alcance da nova lei pode ser muito pequeno, pois mesmo que o TCM recomende a desaprove as contas de Governo, a Câmara Municipal pode derrubar o parecer do Tribunal de Contas, quando for examiná-lo.
Isso porque, no caso das contas de Gestão, o Tribunal de Contas examina e decide. Em desaprovando essas contas, poderá gerar inelegibilidade dos gestores que podem não vir a disputar as eleições, por conta do que determina a Ficha Limpa. Já com relação as contas de Governo, de acordo com a Constituição Federal, quem julga não é o TCM, mas o Legislativo.
AlcancePara a procuradora de Contas, Leyliane Feitosa, é um "absurdo" achar que o TCM possa vir a ser um empecilho para o alcance da Ficha Limpa. "O nosso trabalho vai ser peça fundamental para que a Ficha Limpa seja consolidada", alega, reiterando: "deixo claro que não tem como o Tribunal de Contas dos Municípios não ser um aliado (da Ficha Limpa), e essa desculpa de que o TCM poderia ser um percalço em não fazer a coisa acontecer, é uma desculpa completamente equivocada", avaliou.
No que pese ao atraso na prestação de contas, Leyliane Feitosa aponta que o Tribunal tem prazos legais que devem ser cumpridos obrigatoriamente, afirmando que os atrasos não existem mais como existiam. Segundo a procuradora, as contas de Governo do período de 2008 até agora, pelo menos as de 2008, garante, já estão examinadas, no caso das contas de Gestão, em razão do volume, pois diz respeito a cada uma das secretarias dos diversos municípios cearenses, vai demorar um pouco mais.
Em relação as contas de Governo, que são levadas ao plenário das Câmaras Municipais para serem julgadas, a procuradora alega que se os vereadores vão desfazer o que Tribunal fez, então é outra questão que não cabe ao TCM, fazer juízo, posto ser da competência legal dos vereadores decidirem.
AtuarLeyliane Feitosa ressalta que independente das Câmaras Municipais, há o Ministério Público (MP), órgão estadual pertencente à Procuradoria Geral de Justiça, que pode atuar caso algum julgamento de contas venha a ser contrário ao recomendado pelo Tribunal de Contas.
Questionada se a Ficha Limpa teria um alcance maior se o TCM tivesse a palavra final na análise das contas dos gestores, Leyliane Feitosa pontuou não adiantar fazer levantamentos hipotéticos, pois está previsto na Constituição Federal que, nesse caso, o julgamento cabe ao Legislativo municipal.
"Agora, cabe aos representantes ter responsabilidade. Eles estão representando o povo, não estão lá (Câmaras e Assembleias) para dar amém a coisa errada. O parecer do TCM é técnico, consubstanciado. Existe um quórum privilegiado, qualificado de dois terços, e se eles (parlamentares) derrubam (o parecer do TCM) é lamentável", considerou.
A procuradora espera que a população também fique atuante e atenta. Já que a Lei da Ficha Limpa nasceu da vontade do povo, Leyliane Feitosa entende que a sociedade deva, então, estar atenta ao cumprimento dessa nova norma. "Você não pode querer que a diferença seja feita só pelos outros não, ou você dar sua cota de participação ou não reclame", defendeu.
Postada:Gomes Silveira
Fonte:Diário do Nordeste
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