Promotor Ricardo Rocha contou com o apoio de todos os outros promotores e procurador do Procap
Aliados da prefeita, ontem, não falaram sobre a iniciativa do Ministério Público junto ao Poder Judiciário
O Ministério Público do Estado do Ceará através da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública e da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou Denuncia Crime no Tribunal de Justiça do e Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa no Fórum Clóvis Beviláqua, contra a Prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT) e mais duas assessoras, Helena Rodrigues Barroso, coordenadora do Gabinete da prefeita, e Nágela Raposo Alves, sua assessora institucional.
A informação, antecipada pelo Diário do Nordeste, na segunda-feira, repercutiu ontem entre vereadores da Capital, com alguns da oposição já admitindo a possibilidade de requerer a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a responsabilidade da prefeita e suas auxiliares no caso da utilização irregular dos cartões corporativos.
Nas duas ações, o Ministério Público afirma que a prefeita e suas assessoras usaram dinheiro público de forma indevida, segundo ficou apurado na investigação sobre o uso dos cartões corporativos no ano de 2007, para efetuar despesas ilegais, além de não prestarem contas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no devido prazo.
Condenação
O procurador (Benon Linhares Neto) e os promotores que assinaram as ações (Ricardo Rocha, Kenedy Carvalho, Maria Irismar Farias e José Egídio Coelho) afirmam que as denunciadas, "questionadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre a ilegalidade das despesas, ainda tentaram se redimir devolvendo parte do dinheiro, o que não as livra da prática do crime e do ato de improbidade".
Na Denuncia Crime o Ministério Público requer a condenação das denunciadas com base no Código Penal Brasileiro. E na Ação Civil Pública eles requerem o ressarcimento integral do dano causado ao Erário Municipal "no valor total atualizado de R$ 37.924,47, sendo R$ 31.627,91 de responsabilidade da Sra. Luizianne de Oliveira Lins, R$ 962,76 da Sra. Nágela Raposo Alves e R$ 5.333,80 da Senhora Helena Rodrigues Barroso", além da perda das funções públicas que exercem na administração municipal.
O caso da irregular utilização dos cartões corporativos da Prefeitura de Fortaleza já constava do noticiário político local ´há algum tempo, até que o Tribunal de Contas dos Municípios concluísse o julgamento da Tomada de Contas Especial que instaurou, após denúncias feitas por vereadores da oposição.
O processo de investigação do Ministério Público tramitou paralelo ao do TCM e ao fim os dois processos tiveram o mesmo fim, ao reconhecer a culpabilidade da prefeita e das assessoras que estão na relação processual iniciada pelo Ministério Público estadual.
O promotor de Justiça Ricardo Rocha esteve à frente de todos os trabalhos no Ministério Público que culminaram com as duas ações protocoladas no Tribunal de Justiça e no Fórum Clóvis Beviláqua.
A assinatura de todos os promotores integrantes do Procap na ação em curso no Fórum Clóvis Beviláqua, segundo o promotor Ricardo Rocha é uma demonstração da unidade existente naquele setor do MP em defesa do patrimônio público. O fato de só o procurador ter assinada a ação do TJ é pela questão da competência, disse.
O Ministério Público do Estado do Ceará através da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública e da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou Denuncia Crime no Tribunal de Justiça do e Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa no Fórum Clóvis Beviláqua, contra a Prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT) e mais duas assessoras, Helena Rodrigues Barroso, coordenadora do Gabinete da prefeita, e Nágela Raposo Alves, sua assessora institucional.
A informação, antecipada pelo Diário do Nordeste, na segunda-feira, repercutiu ontem entre vereadores da Capital, com alguns da oposição já admitindo a possibilidade de requerer a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a responsabilidade da prefeita e suas auxiliares no caso da utilização irregular dos cartões corporativos.
Nas duas ações, o Ministério Público afirma que a prefeita e suas assessoras usaram dinheiro público de forma indevida, segundo ficou apurado na investigação sobre o uso dos cartões corporativos no ano de 2007, para efetuar despesas ilegais, além de não prestarem contas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no devido prazo.
Condenação
O procurador (Benon Linhares Neto) e os promotores que assinaram as ações (Ricardo Rocha, Kenedy Carvalho, Maria Irismar Farias e José Egídio Coelho) afirmam que as denunciadas, "questionadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre a ilegalidade das despesas, ainda tentaram se redimir devolvendo parte do dinheiro, o que não as livra da prática do crime e do ato de improbidade".
Na Denuncia Crime o Ministério Público requer a condenação das denunciadas com base no Código Penal Brasileiro. E na Ação Civil Pública eles requerem o ressarcimento integral do dano causado ao Erário Municipal "no valor total atualizado de R$ 37.924,47, sendo R$ 31.627,91 de responsabilidade da Sra. Luizianne de Oliveira Lins, R$ 962,76 da Sra. Nágela Raposo Alves e R$ 5.333,80 da Senhora Helena Rodrigues Barroso", além da perda das funções públicas que exercem na administração municipal.
O caso da irregular utilização dos cartões corporativos da Prefeitura de Fortaleza já constava do noticiário político local ´há algum tempo, até que o Tribunal de Contas dos Municípios concluísse o julgamento da Tomada de Contas Especial que instaurou, após denúncias feitas por vereadores da oposição.
O processo de investigação do Ministério Público tramitou paralelo ao do TCM e ao fim os dois processos tiveram o mesmo fim, ao reconhecer a culpabilidade da prefeita e das assessoras que estão na relação processual iniciada pelo Ministério Público estadual.
O promotor de Justiça Ricardo Rocha esteve à frente de todos os trabalhos no Ministério Público que culminaram com as duas ações protocoladas no Tribunal de Justiça e no Fórum Clóvis Beviláqua.
A assinatura de todos os promotores integrantes do Procap na ação em curso no Fórum Clóvis Beviláqua, segundo o promotor Ricardo Rocha é uma demonstração da unidade existente naquele setor do MP em defesa do patrimônio público. O fato de só o procurador ter assinada a ação do TJ é pela questão da competência, disse.
Fonte:Diário do Nordeste
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