Sem regulação ou regras específicas ao Estado, não há garantia de que a Lei seja efetivamente cumprida no prazo
Faltando seis dias para a Lei Geral de Acesso à Informação entrar em vigor, ainda não há garantias de que os órgãos públicos cearenses conseguirão pôr em prática as novas regras para viabilizar o livre acesso às informações que estão sob a guarda do Governo. Isso porque ainda não há, por exemplo, previsão de quando a lei estadual com a definição de regras específicas ao Ceará deverá ser enviada à Assembleia Legislativa. Enquanto isso, órgãos cearenses tentam se adaptar às normas estabelecidas em âmbito federal.
O artigo 45 da Lei federal 12.527 determina que estados e municípios elaborem uma legislação própria para definir regras específicas que viabilizem a abertura dos dados públicos. No Ceará, uma proposta nesse sentido começou a ser discutida pela Controladoria Geral do Estado (CGE) junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE). A previsão era de que a lei estadual fosse enviada à Assembleia em abril, o que não ocorreu.
Conforme a assessoria da PGE, o Governo do Ceará realmente vem trabalhando uma proposta nesse sentido, mas, apesar da lei federal já entrar em vigor no dia 18 de maio, ainda não há previsão de quando a legislação estadual deve ser encaminhada para apreciação dos deputados. Como a minuta não está finalizada, o procurador-geral, Fernando Oliveira, preferiu não comentar o assunto.
Sem regulamentação federal ou lei estadual, os órgãos vão adaptando estruturas que já têm para cumprir, pelo menos, parte dos dispositivos da Lei Geral de Acesso à Informação. No Ceará, a primeira iniciativa nesse sentido partiu da Defensoria Pública, que, em fevereiro deste ano, publicou no Diário Oficial determinação para elaborar uma carta de serviços cujo objetivo é esclarecer a população sobre a prerrogativa do órgão.
O secretário executivo da Defensoria, Epaminondas Feitosa, afirma que a iniciativa, prevista na Lei Geral de Acesso, é uma forma de ampliar o compromisso social do órgão. A carta foi formatada e será disponibilizada ao público através de uma espécie de catálogo eletrônico que o Governo está preparando.
"É uma maneira de divulgar de forma mais ampla os nossos serviços. Quando isso estará efetivamente disponível, é a Seplag que define. Nossa parte, nós fizemos", explica Epaminondas. Segundo ele, a Defensoria também realizou um treinamento para que os servidores prestem as informações solicitadas pelo cidadão. Além disso, o órgão está informatizando os cadastros, e o site deve passar por mudanças.
Reorganizar
Dentre os desafios para que a Lei tenha efetividade, estão ações como reorganização dos arquivos públicos para facilitar o acesso rápido aos dados, treinamento de pessoal para atender o cidadão e fiscalização sobre o cumprimento das regras. Nesse sentido, a própria lei federal, no seu artigo 40, dá um prazo de 60 dias a partir de sua validade para que cada órgão determine os responsáveis por assegurar o cumprimento das novas regras.
No Ceará, a maioria dos órgãos está se organizando nesse sentido. O Diário do Nordeste entrou em contato com Ministério Público, Tribunais de Contas e Tribunal de Justiça do Ceará para saber o que estará funcionando em 18 de maio. No momento, a atenção dos órgãos está voltada principalmente para a reorganização dos portais. A intenção é colocar o maior leque de informações possível, embora a Lei ainda traga outras exigências.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) criou uma equipe multidisciplinar para tratar do cumprimento da Lei. O órgão acredita que, já no dia 18 de maio, deverá cumprir todos os dispositivos legais e prepara um novo site para facilitar o acesso.
Requisitos
No Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), caberá à Ouvidoria garantir os requisitos. O órgão trabalha para cumprir as normas ainda neste mês, mas reconhece as dificuldades. "A maior delas é na acessibilidade. Do jeito que a Lei está, o site teria que estar preparado para o cego, por exemplo, acessá-lo. Isso não estaremos preparados agora, mas chegaremos a esse nível", afirma o diretor-geral do TCM, Luiz Eduardo de Menezes.
O TCM realizará, na próxima semana, um treinamento aos servidores da Ouvidoria para atender à população, embora o entendimento do órgão seja de que a busca maior por informações será feita por meio do portal.
Na avaliação do presidente Manoel Veras, o TCM já cumpre algumas das exigências, mas agora o órgão quer dar o exemplo aos seus jurisdicionados, já que a Lei não determina ao TCM a competência de fiscalizar seu cumprimento pelos municípios. "É uma conquista que tem que ser efetivada pela sociedade, que tem que cobrar de todos os gestores das três esferas de poder o cumprimento da Legislação. Estamos procurando dar o nosso exemplo", declara Veras.
No Ministério Público Estadual, o procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, ainda vai designar a pessoa responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei. Para se adaptar às novas exigências, o órgão está readequando o seu site. Além do acréscimo de dados e serviços exigidos pela Lei, a ideia é tornar a página mais didática.
Já o Tribunal de Justiça (TJ) do Ceará afirma que vem tentando ampliar seus mecanismos de transparência. O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ayres Brito, informou que pretende discutir a formatação adequada para a melhor aplicação da Lei. A ideia é criar uma regulamentação para toda a Justiça, inclusive no âmbito estadual.
Faltando seis dias para a Lei Geral de Acesso à Informação entrar em vigor, ainda não há garantias de que os órgãos públicos cearenses conseguirão pôr em prática as novas regras para viabilizar o livre acesso às informações que estão sob a guarda do Governo. Isso porque ainda não há, por exemplo, previsão de quando a lei estadual com a definição de regras específicas ao Ceará deverá ser enviada à Assembleia Legislativa. Enquanto isso, órgãos cearenses tentam se adaptar às normas estabelecidas em âmbito federal.
O artigo 45 da Lei federal 12.527 determina que estados e municípios elaborem uma legislação própria para definir regras específicas que viabilizem a abertura dos dados públicos. No Ceará, uma proposta nesse sentido começou a ser discutida pela Controladoria Geral do Estado (CGE) junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE). A previsão era de que a lei estadual fosse enviada à Assembleia em abril, o que não ocorreu.
Conforme a assessoria da PGE, o Governo do Ceará realmente vem trabalhando uma proposta nesse sentido, mas, apesar da lei federal já entrar em vigor no dia 18 de maio, ainda não há previsão de quando a legislação estadual deve ser encaminhada para apreciação dos deputados. Como a minuta não está finalizada, o procurador-geral, Fernando Oliveira, preferiu não comentar o assunto.
Sem regulamentação federal ou lei estadual, os órgãos vão adaptando estruturas que já têm para cumprir, pelo menos, parte dos dispositivos da Lei Geral de Acesso à Informação. No Ceará, a primeira iniciativa nesse sentido partiu da Defensoria Pública, que, em fevereiro deste ano, publicou no Diário Oficial determinação para elaborar uma carta de serviços cujo objetivo é esclarecer a população sobre a prerrogativa do órgão.
O secretário executivo da Defensoria, Epaminondas Feitosa, afirma que a iniciativa, prevista na Lei Geral de Acesso, é uma forma de ampliar o compromisso social do órgão. A carta foi formatada e será disponibilizada ao público através de uma espécie de catálogo eletrônico que o Governo está preparando.
"É uma maneira de divulgar de forma mais ampla os nossos serviços. Quando isso estará efetivamente disponível, é a Seplag que define. Nossa parte, nós fizemos", explica Epaminondas. Segundo ele, a Defensoria também realizou um treinamento para que os servidores prestem as informações solicitadas pelo cidadão. Além disso, o órgão está informatizando os cadastros, e o site deve passar por mudanças.
Reorganizar
Dentre os desafios para que a Lei tenha efetividade, estão ações como reorganização dos arquivos públicos para facilitar o acesso rápido aos dados, treinamento de pessoal para atender o cidadão e fiscalização sobre o cumprimento das regras. Nesse sentido, a própria lei federal, no seu artigo 40, dá um prazo de 60 dias a partir de sua validade para que cada órgão determine os responsáveis por assegurar o cumprimento das novas regras.
No Ceará, a maioria dos órgãos está se organizando nesse sentido. O Diário do Nordeste entrou em contato com Ministério Público, Tribunais de Contas e Tribunal de Justiça do Ceará para saber o que estará funcionando em 18 de maio. No momento, a atenção dos órgãos está voltada principalmente para a reorganização dos portais. A intenção é colocar o maior leque de informações possível, embora a Lei ainda traga outras exigências.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) criou uma equipe multidisciplinar para tratar do cumprimento da Lei. O órgão acredita que, já no dia 18 de maio, deverá cumprir todos os dispositivos legais e prepara um novo site para facilitar o acesso.
Requisitos
No Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), caberá à Ouvidoria garantir os requisitos. O órgão trabalha para cumprir as normas ainda neste mês, mas reconhece as dificuldades. "A maior delas é na acessibilidade. Do jeito que a Lei está, o site teria que estar preparado para o cego, por exemplo, acessá-lo. Isso não estaremos preparados agora, mas chegaremos a esse nível", afirma o diretor-geral do TCM, Luiz Eduardo de Menezes.
O TCM realizará, na próxima semana, um treinamento aos servidores da Ouvidoria para atender à população, embora o entendimento do órgão seja de que a busca maior por informações será feita por meio do portal.
Na avaliação do presidente Manoel Veras, o TCM já cumpre algumas das exigências, mas agora o órgão quer dar o exemplo aos seus jurisdicionados, já que a Lei não determina ao TCM a competência de fiscalizar seu cumprimento pelos municípios. "É uma conquista que tem que ser efetivada pela sociedade, que tem que cobrar de todos os gestores das três esferas de poder o cumprimento da Legislação. Estamos procurando dar o nosso exemplo", declara Veras.
No Ministério Público Estadual, o procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, ainda vai designar a pessoa responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei. Para se adaptar às novas exigências, o órgão está readequando o seu site. Além do acréscimo de dados e serviços exigidos pela Lei, a ideia é tornar a página mais didática.
Já o Tribunal de Justiça (TJ) do Ceará afirma que vem tentando ampliar seus mecanismos de transparência. O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ayres Brito, informou que pretende discutir a formatação adequada para a melhor aplicação da Lei. A ideia é criar uma regulamentação para toda a Justiça, inclusive no âmbito estadual.
Postada:Gomes Silveira
Fonte:Diário do Nordeste
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