A Câmara dos Deputados, em Brasília, pode votar, hoje, a Proposta de Emenda à Constituição 438/01, também conhecida como a “PEC do Trabalho Escravo”. O projeto prevê o confisco de propriedades rurais ou urbanas em que haja a confirmação da utilização de trabalho escravo, sem direito à indenização.
As terras apreendidas serão convertidas para um fundo cuja finalidade ainda não está definida, havendo possibilidades de serem destinadas a reforma agrária ou a outros usos sociais, no caso de propriedades urbanas.
Uma regra semelhante já existe para propriedades em que são confirmadas a produção de plantas psicotrópicas. A primeira proposta de expropriação de terras de proprietários escravagistas foi originalmente apresentada em 1995, há 15 anos, pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA) e foi anexada a esta PEC pelo senador Admir Andrade (PSB-PA). A matéria já está à espera de votação em segundo turno no Plenário da Câmara dos Deputados há quase oito anos.Dados
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, que funciona desde março na Câmara dos Deputados, possui uma relação de 291 donos de terras acusados de explorar seus empregados, desrespeitando os diretos humanos e trabalhistas. Segundo dados da campanha a favor da aprovação desta emenda, desde 1995, mais de 42 mil pessoas já foram resgatadas em tais situações degradantes. Constitui-se como trabalho escravo, a submissão do indivíduo a serviços forçados, a uma jornada exaustiva ou restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador.
Além da votação, outras atividades a favor da matéria estão previstas para o dia, como um ato público de entrega de um abaixo-assinado a favor da aprovação da matéria, um “twittaço” às 11h e outras reuniões de comissões e movimentos sociais. Gulnara Shahinian, relatora especial da ONU sobre escravidão, defendeu, em nota, a aprovação da medida, qualificando-a como “mais poderoso instrumento legal de combate à escravidão da história do Brasil”.
O Ministério da Justiça espera ter os primeiros dados sobre o tráfico de pessoas no país em um ano. O que existe atualmente são dados baseados em denúncias e em estudos contratados no ano passado. O Ceará é um dos estados que já contam com um Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. A intenção é a de criar esses comitês em todo o território nacional até 2014.
Postada:Gomes Silveira
Fonte:O Estado
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